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23/05/2017

CIPA - EPI e Brigada de Incêndio: saiba a importância para o seu condomínio

Veja quais as exigências legais para condomínios
Por Airton Gomes

Neste artigo vamos falar de um assunto que é muito pouco falado em condomínios, quer por desconhecimento ou por falta de interesse do síndico e até mesmos dos moradores.


A legislação trabalhista prevê (entre outras) três normas regulamentadoras que são de cumprimento obrigatório pelos condomínios que são: NR 5 (CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), NR 6 (EPI – Equipamentos de Proteção Individual) e a NR 23 (Proteção Contra Incêndio)
A CIPA é exigida para condomínios com mais de 50 funcionários, porém para uma quantidade inferior será obrigatório a designação por parte do Síndico de um funcionário para a participação de treinamento anual de prevenção de acidentes.


Cabe a este funcionário designado e treinado juntamente com o Síndico, além do cumprimento da NR 5, a observância da NR 6, onde o condomínio deverá distribuir e exigir dos funcionários, o uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).
EPI é considerado todo equipamento ou produto de uso individual do trabalhador, destinado à proteção de riscos que possam ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. (Exemplo – luvas para o pessoal da limpeza que utiliza produtos químicos, protetor auricular para pessoas que utilizam aspiradores e sopradores, etc)
O descumprimento da NR 5 deixa o síndico sujeito à responsabilidade civil e criminal no caso de processos trabalhistas, e o condomínio à responsabilidade civil - além de autuações pela fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.

E, por fim vamos falar de um assunto não menos importante que é a NR 23, onde deverá ser constituída uma BRIGADA DE INCÊNDIO, devendo ser oferecido treinamento anual realizado por especialistas em prevenção e combate a incêndios, além de deixar a disposição desta brigada, equipamentos de combate a incêndio.
Neste caso, o não cumprimento desta norma pode acarretar problemas com a seguradora em caso de incêndio, além de uma consequência maior que poderá ser a perda do patrimônio e principalmente de vidas.

 

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